DECRETO nº 011/2020

Publicado em 06/04/2020 às 05:53

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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