| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 002 | 06/06/2023 | Aprova e disciplina o procedimento os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prá??cas de condutas vedadas durante o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Equador/RN, para o quadriênio 2024/2028. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 001 | 03/04/2023 | Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Equador/RN, para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| www.equador.rn.gov.brEmitido dia 25/09/2023 às 16:38:00 | ||||