Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 1IN09/2023
Informações principais
Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/06/2023
Vigência: 22/06/2023 - 22/06/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
14/06/2023 INEXIGIBILIDADE IN00009 2023
   

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