Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS e) no padrão nacional pelos contribuintes do Município a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Geral do Gabinete
