Data do decreto: 08/01/2026
Descrição: Revoga o Decreto nº 047/2025 e dispõe sobre autilização do Sistema Municipal próprio paraemissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-e), em conformidade com o padrãonacional, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA GERAL DO GABINETE
