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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 033/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2021
Descrição: REGULAMENTA, TEMPORARIAMENTE, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO A SER PAGO AOS ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE N.º 692/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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