Prefeitura Municipal de Equador

INEXIGIBILIDADE: IN00002 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/01/2021

Data da divulgação do extrato: 28/01/2021

Data da ratificação: 22/01/2021

Data da divulgação da ratificação: 28/01/2021

Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)

Informações do objeto

Contratação de serviços de assessoria jurídica para comissão permanente de licitação e equipe de apoio do pregoeiro do município de Equador-RN, de pessoa física devidamente inscrita na ordem dos advogados do BRASIL - OAB; especializado na execução dos serviços técnicos em assessoria (02 dias semanais) e a distância, na elaboração de pareceres iniciais, conclusivos, pareceres de impugnações de editais, bem como em recursos administrativos; acompanhamento dos processos licitatórios, consultoria e demais manifestações e orientações ao desenvolvimento e andamento dos processos licitatórios.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: DIEGO PONTES MACEDO - R$ 36.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:" "III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/01/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
28/01/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
28/01/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
28/01/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	EXTRATO DE CONTRATO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO
Responsável pela Informação	CELIA BANDEIRA DA SILVA ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DIEGO PONTES MACEDO
Responsável pela Ratificação	CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DIEGO PONTES MACEDO	*.708.034-	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 06/01/2021 - 00:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANÇOAIR CARLOS DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2021	PDF	4MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
22/01/2021	CONTRATO ORIGINAL	01IN2/2021-CPL	2021	DIEGO PONTES MACEDO	36.000,00 3.000,00	22/01/2021 22/01/2022

Dispensas e inexigibilidade.

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