Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 09/10/2025 - 09:20:58

LEI ORDINÁRIA: 568/2009 14/12/2009

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EQUADOR RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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