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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 576/2010

11/06/2010

DISCIPLINA SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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