Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 023/2025
17/10/2025
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 20, de 02 de abril de 2024, para reajustar em 15% os vencimentos base dos cargos efetivos de nível superior, e dá outras providências.
