Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 855/2026
19/05/2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FONTE DE RECURSOS, CÓDIGOS ORÇAMENTÁRIOS (CO) E ELEMENTOS DE DESPESAS AO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
