Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 024/2026
01/06/2026
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública do Município de Equador/RN, autoriza a realização de concurso público para o seu provimento e dá outras providências.
