Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 702/2020
03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM O PISO MÍNIMO NACIONAL, CONCEDE REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
