Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 505/2004
01/12/2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS NºS366/1995 E 368/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
