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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 651/2016

28/04/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOS A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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