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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 639/2015

26/06/2015

INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL) REAIS E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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