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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 019/2018

17/10/2018

CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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