LEI FEDERAL Nº 8.429 (Lei de Atos de Improbidade Administrativa)

Publicado em 04/05/2019 às 02:46

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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