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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias
  3. Detalhe
LEI ORDINÁRIA: 576/2010
Informações das publicações
Data: 11/06/2010
Número: 576
Exercício: 2010
Tipo: LEI ORDINÁRIA
Descrição: DISCIPLINA SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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